Duvidas

RESCISO


Veja quais so as principais dvidas sobre o admisso para empregados domsticos.

1. O que o aviso-prvio? Qual o seu prazo?

Trata-se de uma comunicao sobre a inteno de rescindir o contrato de trabalho. A parte que toma a deciso (empregador ou empregado) deve comunizar a outra com uma antecedncia mnima de 30 dias (art. 7, pargrafo nico, Constituio Federal).

2. Quais os efeitos da falta de aviso-prvio por parte do empregador?

No caso de dispensa imediata, o empregador dever efetuar o pagamento relativo aos 30 dias do aviso-prvio, computando-o como tempo de servio para efeito de frias e 13 salrio (art. 487, 1, CLT).

3 Quais os efeitos da falta de aviso-prvio por parte do empregado?

A falta de aviso-prvio por parte do empregado d ao empregador o direito de descontar das verbas rescisrias o salrio correspondentes ao respectivo prazo (art. 487, 2, CLT).

4. Pode o empregador dispensar o empregado domstico do cumprimento do aviso-prvio?

Sim, entretanto dever fazer constar, expressamente, do texto do aviso, indenizando o perodo de 30 dias, salvo comprovao de haver o prestador dos servios obtido novo emprego (Enunciado 276 do TST). O perodo do aviso-prvio indenizado ser computado para fins de clculo das parcelas de 13 salrio e frias.

5. necessria a homologao da resciso contratual do empregado domstico que contar com mais de um ano de servio?

So dispensadas a assistncia e a homologao resciso contratual do empregado domstico para fins de recebimento do FGTS e do seguro-desemprego.

6. Quais as verbas rescisrias devidas ao empregado domstico dispensado sem justa causa?

? Aviso-prvio (que ser indenizado,quando o empregador deixar de comunicar ao empregado a sua deciso, com antecedncia mnima de 30 dias; ou seja, a falta do aviso-prvio por parte do empregador d ao empregado o direito de salrio correspondente ao respectivo prazo).
? Saldo de salrio.
? 13 salrio proporcional;
? 13 salrio indenizado, quando o aviso for indenizado;
? Frias vencidas, para o empregado com mais de um ano;
? Frias proporcionais, mesmo que o empregado tenha menos de um ano de servio.
? Adicional de 1/3 constitucional de frias.

7. Quais as verbas rescisrias devidas ao empregado domstico por pedido de demisso?

? Aviso-prvio (o empregado deve comunicar o empregador a sua deciso, com antecedncia mnima de 30 dias. A falta do aviso-prvio por parte do empregado d ao empregador o direito de descontar o salrio correspondente ao respectivo prazo);
? Saldo de salrio;
? 13 salrio proporcional;
? Frias vencidas, para o empregado com mais de um ano servio.
? Frias proporcionais, mesmo que o empregado tenha menos de um ano de servio.
? Adicional de 1/3 constitucional de frias.

8. Quais so os prazos de pagamento da resciso?

a) at o primeiro dia til imediato ao trmino do contrato ou aviso (se no coincidir com dia til, dever ser antecipado);
b) at o dcimo dia, contado da data da notificao da demisso, quando da ausncia do aviso-prvio, indenizao do mesmo ou dispensa do cumprimento (se no coincidir com dia til, dever ser antecipado).

9. Quais as formas de pagamento dos valores devidos na resciso?

O pagamento a que fizer jus o empregado dever ser efetuado em dinheiro ou cheque administrativo, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poder ser feito em dinheiro (art. 477, 4, CLT).

10. O que justa causa?

A relao de emprego domstico guarda caractersticas peculiares, notadamente pelo trato ntimo familiar e, muitas das vezes, at de confidncias do empregador.
Nesta Ordem, aferio do grau de confiana do empregado pode ser eminentemente subjetivo. Assim, no so quaisquer motivos que o empregador atribua como quebra de confiana que podem determinar dispensa do empregado por justa causa.
Para que isto ocorra necessrio que o empregador verifique se o ato praticado pelo empregado se encontra citado no art. 482 da CLT que assim prescreve: Art. 482 - Constituem justa causa para resciso do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinncia de conduta ou mau procedimento;
c) negociao habitual por conta prpria ou alheia sem permisso do empregador, e quando constituir ato de concorrncia empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao servio;
d) condenao criminal do empregado, passada em julgado, caso no tenha havido suspenso da execuo da pena;
e) desdia no desempenho das respectivas funes;
f) embriaguez habitual ou em servio;
g) violao de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinao;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no servio contra qualquer pessoa, ou ofensas fsicas, nas mesmas condies, salvo em caso de legtima defesa, prpria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas fsicas praticadas contra o empregador e superiores hierrquicos, salvo em caso de legtima defesa, prpria ou de outrem;
l) prtica constante de jogos de azar.

Pargrafo nico. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado, a prtica, devidamente comprovada em inqurito administrativo, de atos atentatrios segurana nacional. (Pargrafo acrescentado pelo Decreto-Lei n 3, de 27.01.1966)".
Antes de proceder a demisso por justa causa de um empregado sempre bom consultar um advogado. O tema s vezes pode ser juridicamente complexo, lembramos que o nus da prova na dispensa por justa causa inteiramente do empregador. Consultando seu advogado, voc poder evitar perda de tempo e dinheiro.

11. O que significa culpa recproca?

Caracteriza-se a culpa recproca quando ambos as partes de um contrato de trabalho cometem faltas, em face de seus comportamentos irregular e sem observncia da legislao pertinente a matria.

12. O que significa resciso indireta?

Neste caso quem comete a falta grave o empregador e o empregado quem d por rescindido o contrato de trabalho, fazendo jus a receber as mesmas verbas rescisrias que receberia se fosse despedida sem justa causa. Em outras palavras, a falta grave do empregador e no do empregado.

13. O que fazer quando o empregado se nega a assinar o recibo da rescio?

Caso a empregada domstica se negue a assinar o recibo de resciso o empregador domstico deve ingressar com uma ao de consignao em pagamento perante a Justia do Trabalho para dar quitao aos ttulos rescisrios, como tambm dar baixa na Carteira Profissional.

14. Quando o empregado abandona o emprego como devemos proceder?
O procedimento j deve comear na admisso do empregado. Todo empregador domstico ao admitir um empregado deve solicitar do mesmo um comprovante de residncia. Este um documento indispensvel na contratao de um empregado domstico, pois caso ele deixe de comparecer ao emprego ou desaparea sem dar qualquer satisfao, o empregador tem como localiz-lo ou notific-lo.
Alertamos que a convocao feita atravs de edital em jornal convidando o empregado domstico a retornar ao trabalho, no tem qualquer valor jurdico, pois o mesmo no tem obrigao de l-lo, nem na maioria das vezes dinheiro para compr-lo.
O ideal que a comunicao seja feita por meio de carta registrada ou at de notificao judicial. O fato de o empregado no atender a comunicao publicada na imprensa pelo empregador pedindo seu retorno ao servio, sob pena da caracterizao da justa causa, no revela o seu nimo de abandonar o emprego.
Deve o empregador mandar uma carta com aviso de recebimento, ou telegrama, convocando o domstico para o retorno ao trabalho. Caso ele no atenda est caracterizado o abandono do emprego, o que vai ensejar uma demisso por justa causa, e voc dever ingressar com uma ao de consignao em pagamento perante a Justia do Trabalho para dar baixa na CTPS e fazer um acerto de contas.
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