Duvidas

JORNADA DE TRABALHO


Veja quais so as principais dvidas sobre a jornada de trabalho para empregados domsticos.

1. Qual a jornada de trabalho de uma empregada domstica que trabalha durante a semana?
Os empregados domsticos no tm uma carga horria determinada, como os empregados regidos pela CLT. Deve-se acordar um horrio entre empregador/empregado no momento da contratao (no devendo ultrapassar as 220:00 horas/ms).
Entre os direitos no existe qualquer previso de aplicao de jornada de trabalho especfica e nem tampouco horrio de refeio. Assim sendo, o empregado domstico neste aspecto nada poder reclamar na Justia do Trabalho, uma vez que inexiste previso expressa na legislao. Todavia, se o empregador domstico espontaneamente fixar a jornada de trabalho e o horrio de trabalho, estes devero ser cumpridos para que o trabalhador domstico no reclame o descumprimento atravs de uma reclamao na Justia do Trabalho, mediante prova testemunhal.

2. Empregado com jornada reduzida?
Considera-se empregado(a) domstico(a) aquele que presta servios de natureza contnua e de finalidade no lucrativa pessoa ou famlia no mbito residencial destas, incluindo-se neste conceito a pessoa que desempenha as funes de bab. Cabe esclarecer que empregada domstica, no se aplicam as disposies da CLT, salvo no tocante as frias. Sendo a prestao de servio regulamentada por legislao especfica, a qual no estabelece a durao da jornada de trabalho, bem como no se pronuncia com relao a contratao somente em determinados dias da semana. Por sua vez, a Constituio Federal tambm no estende a empregada domstica as disposies relativas durao da jornada de trabalho, assegurando-lhe contudo, o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Desse modo, muito embora a empregada e o empregador domstico possam ajustar a durao da jornada diria, dever ser garantido empregada domstica o direito ao repouso semanal, cuja remunerao corresponde a 1/6 da jornada semanal de trabalho.Nesse sentido, predomina o entendimento de que no momento da contratao desses profissionais, poder ser fixada a periodicidade da prestao de servios, ou seja, poder ser pactuada uma jornada semanal de 6 dias incluindo o(s) sbado(s), que considerado dia til, intercalada pelo repouso semanal remunerado, ou at uma carga semanal inferior como por exemplo, 3 vezes por semana, 2 vezes por semana etc, desde que esteja de acordo com a legislao em vigor e a vontade das partes. Ressalte-se por oportuno, haver entendimentos no sentido de que; como empregada domstica assegurado o salrio mnimo, e este estabelecido para remunerar uma jornada de 220 horas mensais, seria tambm garantido a ela os princpios da durao do trabalho e o conseqente direito a horas extras, caso fosse extrapolada a jornada normal de trabalho. Observe-se que sendo a jornada de trabalho inferior a 05 (cinco) dias na semana, poder sem qualquer problema ser estabelecida remunerao inferior ao salrio mnimo. Portanto, possvel a contratao da referida empregada domstica com salrio reduzido, posto que ela ter jornada de trabalho reduzida.Para preenchimento da CTPS, o empregador domstico poder estabelecer que o salrio de R$ 100,00 por ms, fazendo constar a observao - na parte de "Anotaes Gerais"- de que a prestao de servio ocorre somente em determinados dias da semana (especificar os dias).

3. O que repouso ou descanso semanal remunerado?
O repouso semanal remunerado consiste em um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Alm do descanso o empregado tambm tem direito a respectiva remunerao, como se dia trabalhado fosse. Porm, para que tenha direito remunerao correspondente ao repouso, necessrio o cumprimento integral do horrio de trabalho, ou seja, sem faltas, atrasos, e sadas durante o expediente. Os feriados civis e religiosos obrigam ao repouso remunerado.

4. A empregada domstica deve folgar sempre aos domingos?
empregada domstica - considerada aquela que presta servios de natureza contnua e finalidade no lucrativa a pessoa ou a famlia no mbito residencial destas (art. 1, Lei n 5859/72) - assegurado o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, conforme o art. 7, pargrafo nico, c.c inciso XV da Constituio Federal de 1988, no estando a citada trabalhadora sujeita a jornada de trabalho fixada por lei, a qual dever ser acordada entre as partes. Considerando que inexiste disciplinamento expresso quanto a forma de concesso do repouso semanal remunerado (RSR) aos empregados domsticos, o entendimento doutrinatrio dominante no sentido de que dever ser aplicada por analogia a Lei n 605/49, que o repouso recaia inclusive nos feriados civis e religiosos.Assim, o RSR dever ser concedido na medida do possvel aos domingos. Entretanto, se houver acordo entre o empregador e empregado fixando o repouso nos outros dias da semana, entendemos que dever ser organizada uma escala de folgas, de forma que periodicamente o repouso recaia num domingo, focando conseqentemente esta periodicidade ao arbtrio das partes.
Os empregados domsticos, contudo, no tm direito ao descanso nos feriados e dias santos.
Neste particular, a norma no os contemplou. Sendo assim, se o empregador exigir que o empregado domstico trabalhe em algum feriado, isso ser perfeitamente possvel, desde que seja resguardado um dia da semana para a sua folga. Entretanto, alguns juzes entendem que os dias de feriado, trabalhados, devem ser pagos em dobro.

5. A empregada domestica tem direito a hora extra?
A rigor o empregado domstico no tem direito a horas extras, porque sequer tem direito a jornada de trabalho definida. Contudo, se no contrato de trabalho constar uma determinada jornada e, comprovadamente, exceder nesta jornada pactuada, haver direito do empregado de receber as horas trabalhadas alm do limite contratado.
O domstico no tem direito a receber pelas horas extras que faz, mesmo aquele que dorme na residncia. A inteno da lei, ao retirar esse direito do domstico, foi, justamente, diferenci-lo daqueles outros trabalhadores que prestam servios s empresas. O domstico, trabalha na residncia de uma pessoa, que normalmente assalariada, no dispondo de lucros como uma empresa. Mas, se uma pessoa prestar servios de limpeza, em local comercial, ela perde a caracterstica de domstica, tendo todos os direitos que os demais empregados tm.

6. Os empregados domsticos tem direito de receber o adicional noturno?

A Constituio Federal, ao tratar dos direitos assegurados aos empregados domsticos, no estendeu a esta categoria o direito aos adicionais. Desta forma, os empregados domsticos no tm direito ao recebimento de qualquer adicional, seja o adicional noturno, adicional de insalubridade ou mesmo periculosidade.

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