Duvidas

FGTS

Veja quais so as principais dvidas sobre o FGTS para empregados domsticos.

1. obrigatrio o recolhimento do FGTS para o empregado domstico?
O FGTS para o domstico um benefcio opcional, institudo pelo art. 1, da Lei n 10.208, de 23 de maro de 2001, resultante de negociao entre empregado e empregador.
A despeito da incluso do trabalhador domstico no sistema do FGTS ser facultativa, se efetivada, reveste-se de carter irretratvel em relao ao respectivo vnculo empregatcio.

2. Como o empregado ser identificado no Sistema do FGTS?
O(a) empregado(a) domstico(a) ser identificado(a) no Sistema do FGTS pelo nmero de inscrio no PIS-PASEP ou pelo nmero de inscrio do trabalhador no INSS (NIT). Caso no possua nenhuma dessas inscries, o(a) empregador(a) dever preencher o Documento de Cadastramento do Trabalhador (DCT), adquirvel em papelarias, a dirigir-se a uma agncia da CAIXA, munido do comprovante de inscrio no CEI e da Carteira de Trabalho do(a) empregado(a), e solicitar o respectivo cadastramento no PIS-PASEP.
A inscrio como empregado(a) domstico(a) na Previdncia Social poder ser solicitada pelo(a) prprio(a) empregado(a) ou pelo(a) empregador(a), em Agncia do INSS, ou ainda, pela Internet ou pelo PrevFone (0800-780191).

3. E em relao ao empregador?
Para a realizao do recolhimento do FGTS e da prestao de informaes Previdncia Social, o(a) empregador(a) domstico(a) dever se dirigir a uma Agncia do INSS e inscrever-se no Cadastro Especfico do INSS (CEI). A matrcula CEI tambm poder ser feita pela internet www.previdenciasocial.gov.br.

4. Quando o Depsito deve ser feito?
O recolhimento, no valor de 8% do salrio pago ou devido mensalmente, ser feito at o dia 7 do ms seguinte, mas, se no dia 7 no houver expediente bancrio, o recolhimento dever ser antecipado para o dia til anterior ao dia 7.

5. Como efetuar o recolhimento do FGTS?
Para efetuar o recolhimento do FGTS, o(a) empregador(a) dever preencher e assinar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social GFIP (disponvel em papelarias) e apresent-la a uma agncia da CAIXA ou da rede bancria conveniada.

6. O que devo pagar de FGTS, quando haver resciso?
Ocorrendo resciso do contrato de trabalho, devero ser observadas as hipteses de desligamento para recolhimento do percentual incidente sobre o montante de todos os depsitos realizados durante a vigncia do contrato, devidamente atualizados, na conta vinculada do(a) empregado(a):
a) despedida pelo(a) empregador(a) sem justa causa 40%;
b) despedida por culpa recproca ou fora maior 20% (art. 18, 1 e 2, da Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990).
Este recolhimento dever ser efetuado por meio da Guia de Recolhimento Rescisrio do FGTS e da Contribuio Social (GRFC), tambm disponvel em papelarias ou no site da CAIXA (www.caixa.gov.br). O empregador tambm poder solicitar a emisso da GRFC pr-impressa junto a uma agncia da CAIXA.
Atente-se que o(a) empregador(a) domstico(a) est isento da Contribuio Social de que trata a Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001 (art. 1, pargrafo nico, e art. 2, 1, II).

7. Ao optar em efetuar o recolhimento do FGTS, quanto devo descontar da minha empregada?
O FGTS no descontado do empregado, devendo o empregador fazer o recolhimento sobre o salrio bruto num percentual de 8%.

8. Quanto ao recolhimento do FGTS para empregada domstica, gostaria de saber se obrigatrio, quem paga a multa de 40% do FGTS quando da resciso do contrato e qual o percentual descontado do empregado?
O FGTS para o domstico uma opo do empregador; no obrigatrio. Se o empregador deu o benefcio, ao demitir o empregado sem justa causa, arcar com a multa de 40% sobre o valor j depositado, e no descontado nenhum percentual do empregado; devendo o empregador recolher o correspondente 8% sobre o salrio base do empregado.

 
 
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