Duvidas

13 Salrio para empregados domsticos


Veja quais so as principais dvidas sobre o dcimo terceiro salrio para empregados domsticos.
1. Empregado com menos de um ano de tempo de servio faz jus ao pagamento do 13 Salrio?
Sim, desde que completados os primeiros quinze dias de servio, o empregado j tem direito a 13 salrio a base de 1/12 por ms de servio do ano correspondente.
O 13 salrio tem como objetivo permitir aos empregados um reforo em dinheiro no final do ano, poca em que as despesas aumentam em funo do Natal.
"Embora a legislao do empregado domstico seja de 1972, este s passou a ter direito ao 13 salrio a partir do advento da Constituio Federal de 1988", artigo 7, pargrafo nico.

2. Quando deve ser pago o 13 salrio do empregado domstico?
O valor do 13 salrio do empregado domstico corresponde a 1/12 (um doze avos) por ms de trabalho ou frao igual ou superior a 15 (quinze) dias.
1 Parcela: A primeira parcela do 13 salrio corresponder a 50% (cinqenta por cento) do salrio do ms anterior. Caso seja paga no ms de novembro, 50% (cinqenta por cento) do salrio do ms de outubro.
2 Parcela: A segunda parcela do 13 salrio no valor da remunerao de dezembro, deduzindo o adiantamento j feito sem ter seu valor corrigido e o valor a contribuio referente ao INSS, conforme tabela publicada anualmente.
Data de Pagamento: O pagamento do 13 salrio ao empregado domstico dever ser efetuado:
 - at o dia 30 de novembro - 1 parcela;
- at o dia 20 de dezembro - 2 parcela.
Penalizaes por atraso: "O empregador que no efetuar o pagamento do 13 salrio nos prazos estipulados, estar sujeito a uma multa administrativa no valor de R$ 170,26 por empregado, aplicada pelo Ministrio do Trabalho e Emprego. J o empregado tem direito atualizao monetria dos valores, com base na TR e juros de 1% ao ms"
Outros detalhamentos: Se o empregado quiser receber o adiantamento, por ocasio das frias, dever requerer at o dia 31 de janeiro do ano correspondente (art. 7, pargrafo nico, da Constituio Federal, Lei n 4.090, de 13 de julho de 1962, e Lei n 4.749, de 12 de agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto n 57.155, de 3 de novembro de 1965).

3. Deve-se descontar a contribuio previdenciria sobre o 13 salrio?
Cabe ao empregador o desconto relativo contribuio previdenciria de seu empregado domstico, mediante a aplicao das alquotas de 8,00%, 9,00% e 11,00%, incidente sobre o salrio de contribuio de cada um.
A contribuio previdenciria dividida em duas partes:
1. A parte referente ao empregado (descontada deste) e
2. a parte referente ao empregador. Esta parcela no poder ser descontada do empregado, sendo encargo do empregador.
 A contribuio previdenciria, parte do empregado domstico, obedecer a tabela de contribuio do segurado empregado.
 A contribuio previdenciria, parte do empregador, corresponde a 12% sobre o salrio-de-contribuio do empregado domstico.
Base de Clculo ? Alquota incidente: Para determinao da base de clculo para a contribuio do INSS dever ser usado o valor bruto do dcimo terceiro salrio.
Prazo de Recolhimento: A guia GPS dever ser recolhida at o dia 20 de dezembro de cada ano (antecipando-se o recolhimento, caso o dia 20/12 no houver expediente bancrio). 
Preenchimento da GPSCARN: O preenchimento da GPS ser feito normalmente como do recolhimento mensal referente ao salrio do empregado domstico, exceto no caso do campo "Competncia", no qual dever ser aposto o nmero 13 e os quatro algarismos para o ano.

4. Durante a licena-maternidade da empregada domstica, o empregador obrigado a pagar o dcimo terceiro do perodo em que ela est de licena ou esse benefcio pago pelo INSS?
O 13 salrio referente ao perodo de licena-maternidade (4/12 avos), o seu pagamento de responsabilidade do INSS, nominalmente identificado como abono anual, que pago juntamente com a ltima parcela do benefcio, ficando o empregador com a obrigatoriedade de pagar apenas pelos meses realmente trabalhados. Pagamento do dcimo terceiro salrio de uma empregada que foi admitida em 01.01.2006 e esteve de licena-maternidade no exerccio de 2006: Salrio = R$ 510,00 13 salrio (8/12 avos): R$ 340,00 ? (INSS (8%): R$ 27,2) =Lquido a receber: R$ 312,80.
5. Faltas justificadas so descontadas do empregado no 13 Salrio?
No, apenas as no-justificadas, e desde que a conseqncia destas resulte o nmero de dias trabalhados, inferiores 15 dias, dentro de um ms, no tendo direito ento a 1/12 avos relativo aquele ms que trabalhou menos de 15 dias. Fundamentao Legal: Artigo 6 do Decreto n 57.155/65 Art.6 As faltas legais e as justificadas ao servio no sero deduzidas para os fins previstos no art.2 deste decreto.

6. Quem deve pagar o 13 salrio durante o perodo em que o empregado segurado estiver em gozo de auxlio-doena?
O pagamento do 13 salrio feito pelo INSS, atravs da nomenclatura abono anual, juntamente com a ltima parcela do auxlio-doena, proporcionalmente ao nmero de meses em que o auxlio-doena foi pago. Abono anual consiste no benefcio devido ao segurado e ao dependente da Previdncia Social que, durante o ano, recebeu auxlio-doena, auxlio-acidente, aposentadoria, penso por morte, auxlio-recluso ou salrio-maternidade. O abono anual nada mais do que o pagamento do dcimo terceiro salrio correspondente ao perodo em que o segurado ou seu dependente recebe os benefcios previdencirios acima mencionados. O seu valor corresponde ao valor da renda mensal do benefcio no ms de dezembro (quando o benefcio foi recebido no ano todo = 12 meses); o recebimento de benefcio por perodo inferior a 12 meses determina o clculo do abono anual de forma proporcional, devendo ser considerado como ms integral o perodo igual ou superior a 15 dias, observando-se como base a ltima renda mensal.

7. Se o empregado estiver em gozo de auxlio-doena tem direito ao 13 salrio?
Se o empregado estiver percebendo este benefcio durante todo ano ele no ter direito ao 13 salrio, ele far jus ao abono anual a ser pago pelo INSS. Abono anual consiste no benefcio devido ao segurado e ao dependente da Previdncia Social que, durante o ano, recebeu auxlio-doena, auxlio-acidente, aposentadoria, penso por morte, auxlio-recluso ou salrio-maternidade. O abono anual nada mais do que o pagamento do dcimo terceiro salrio correspondente ao perodo em que o segurado ou seu dependente recebe os benefcios previdencirios acima mencionados. O seu valor corresponde ao valor da renda mensal do benefcio no ms de dezembro (quando o benefcio foi recebido no ano todo = 12 meses); o recebimento de benefcio por perodo inferior a 12 meses determina o clculo do abono anual de forma proporcional, devendo ser considerado como ms integral o perodo igual ou superior a 15 dias, observando-se como base a ltima renda mensal.

8. Diarista tem direito ao 13 Salrio?
No, porm fique atento:
preciso que fique configurado que a mesma possui liberdade para prestar servios em outras residncias e para escolhe o dia e o horrio da prestao do servio.
Se ficar comprovada subordinao, data e horrio estabelecido, a diarista pode ser enquadrada como empregada domstica, aplicando-se portanto a Lei n 11.324, que trata do trabalho domstico.

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